Atualizado em 1 de agosto de 2026
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Você é responsável pelos dados fornecidos e por manter suas credenciais em sigilo. A senha de acesso ao processo é usada exclusivamente para consultar o andamento em seu nome e é armazenada de forma criptografada. Você declara ter autorização para acompanhar os processos que cadastrar.
O serviço é oferecido por assinatura mensal, com renovação automática a cada período. Os preços são exibidos antes da contratação e podem incluir impostos (por exemplo, IVA) conforme a sua localização e a legislação aplicável. Os pagamentos são processados pela Stripe; não armazenamos dados de cartão.
Você pode cancelar a qualquer momento. O acesso permanece até o fim do período já pago. Após o término, se não houver renovação, os processos e o histórico são apagados ao fim do período de carência (7 dias). Salvo exigência legal, não há reembolso de períodos já iniciados.
Você concorda em não usar o serviço para fins ilícitos, não sobrecarregar a plataforma e não cadastrar processos sem autorização dos respectivos titulares.
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